O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação, por 61 votos a 2, encaminhou o texto à sanção presidencial. Horas antes, o mesmo projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, após acordo entre governo e lideranças do Congresso. As informações são da Agência Brasil.

Objetivo e contexto

Segundo o texto, o principal objetivo da medida é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio, conflito que fechou a principal rota de exportação de petróleo da região e gerou fortes oscilações na cotação do barril. A perda de arrecadação será compensada, de acordo com o projeto, pelo aumento extraordinário de receitas da União obtidas justamente com a alta do petróleo, que ampliou royalties e outras participações desde o início do ano.

Os números reforçam esse argumento: entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025 — crescimento real superior a 200%, conforme os dados citados no texto.

Ampliação para outros setores

Durante a tramitação, o alcance da norma foi ampliado pelos parlamentares para conceder benefícios fiscais a diferentes setores, incluindo a produção de etanol, de fertilizantes agrícolas e a pesquisa de minerais críticos e terras raras. O projeto também prevê desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.

A inclusão do etanol e de biocombustíveis atendeu a um apelo do setor e busca impedir que subsídios à gasolina e ao diesel eliminem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. Pela regra, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. O texto ainda prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado e a possibilidade de compensação de até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins.

Fertilizantes, produtores rurais e Defesa

Entre as medidas para o campo, o projeto reduz de 50% para 30% o limite de receita com exportação para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS. A União também poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano, além de isenção do AFRMM para mercadorias destinadas a projetos do setor.

O texto ainda autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, valor que será descontado de orçamentos futuros da pasta, e a antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação previstas originalmente apenas para 2027.

Gatilhos fiscais

O acordo com o governo incluiu dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de déficit projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas. Nessas situações, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderiam ser corrigidos no ano seguinte pela variação da inflação mais um percentual de até 2,5%.

O mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, hoje definidos em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL, mas impede que receitas extraordinárias — especialmente as provenientes do petróleo — sejam usadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL em cenário de déficit previsto.

Bastidores da aprovação

A votação foi viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas do período. Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso retomou a agenda legislativa nesta semana, após o recesso, em esforço concentrado para votações no plenário e nas comissões. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de trabalho intenso antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.